LEI ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS – LEI 17.803/23
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
LEI DOS CANUDOS PLÁSTICOS 17110/2018
Fica proibido o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.
LEI DAS PENAS DE GANÇO 16803 / 2018
Fica proibida a produção e a comercialização de qualquer produto em cuja confecção sejam utilizadas plumas e penas de ganso, cisne, faisão ou pavão, no âmbito do Estado de São Paulo.
LEI DAS POLTRONAS ESPECIAIS 12255 / 2005
Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 2 (duas) poltronas especiais para pessoas obesas tanto em meios de transporte público como em cinemas, teatros e casas de espetáculos do Estado.
PROJETOS DE LEI
Entre os 329 projetos apresentados, destacam-se:
Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos.
Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo na Região Metropolitana de Campinas – RMC.
Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Torna obrigatória a implantação da Auditoria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis.
Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.
Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix – pagamento instantâneo brasileiro.
Institui diretrizes para a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais.
Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado.
Reconhece as pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como Pessoa com Deficiência – PcD.
Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.
Torna obrigatório a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Este projeto aspira tornar obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Este projeto de prevê em todo o Estado de São Paulo, as ações e serviços de saúde e bem- estar animal, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Projeto tem o principal objetivo de acolher as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e as suas respectivas famílias, preparado com uma equipe de profissionais qualificados especializados
PL 198/19 – ISENÇÃO DE TARIFA EM PRAÇA DE PEDÁGIO
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.
Autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado.
Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
PL 460/18 – FIM DAS PEGADINHAS DE RADAR
D
ispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivo estático e portátil no âmbito do Estado.
Projeto tem o principal objetivo de proibir a utilização de animais
em pesquisas científicas que causem sofrimentos.
PL 459/18 – SISTEMA DE PEDÁGIO PONTO A PONTO
Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema “pedágio automático” – Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais.
A presente propositura visa à equiparação dos portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para todos os fins de direito.
Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
O presente Projeto de Lei tem como escopo garantir a diminuição do desperdício de alimentos no Estado e para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.
Criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais “Libras” , que prestará o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos mediante os diversos meios de comunicação, inclusive atendimento presencial.
Os prédios públicos de propriedade do Estado de São Paulo deverão ser equipados com painéis solares para produção de energia fotovoltaica, no prazo máximo de cinco anos.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos.
O projeto visa tornar obrigatório o plantio de árvores nativas e pertencentes à respectiva flora, nas margens das rodovias estaduais.
Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, o projeto tem a finalidade de prestar ações conjuntas de assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.
O Programa de Atendimento Juvenil, de caráter assistencial, atenderá o jovem maior de 18 (dezoito) anos, egresso de abrigos, orfanatos, e estabelecimentos congêneres, até a conclusão de sua formação educacional ou ingresso no mercado de trabalho.
O projeto de lei tem como objetivo o incentivo á redução no consumo de água através de campanhas educativas, publicitárias, parcerias com municípios outros entes públicos e iniciativa privadas.
Toda pessoa acompanhada de Cão de Terapia ou de Assistência, em trabalho ou em treinamento, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde.
