124
Leis Sancionadas
321
Projetos de Lei
🔎 Filtrar leis e projetos
Buscar por texto
Tipo
Ano
445 registros no total
🔎
Nenhum resultado encontrado para os filtros aplicados.
124 LEIS SANCIONADAS
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 18.402, de 13/02/2026
Lei Sancionada
Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 18.398, de 07/02/2026
Lei Sancionada
Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 18.185, de 22/08/2025
Lei Sancionada
Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 17.803, de 17/10/2023
Lei Sancionada
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 17.110, de 12/07/2019
Lei Sancionada
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 16.803, de 31/07/2018
Lei Sancionada
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
Lei nº 12.225, de 11/01/2006
Lei Sancionada
Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.
imagem real
Lei nº 18.369, de 23/12/2025
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INCAB), com sede em Americana.
imagem real
Lei nº 18.293, de 14/10/2025
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Germano Neemias, com sede em Buri.
imagem real
Lei nº 18.285, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.
imagem real
Lei nº 18.284, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.
imagem real
Lei nº 18.283, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.
imagem real
Lei nº 18.282, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.
imagem real
Lei nº 18.281, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.
imagem real
Lei nº 18.280, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.
imagem real
Lei nº 18.279, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.
imagem real
Lei nº 18.278, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.
imagem real
Lei nº 18.277, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.
imagem real
Lei nº 18.276, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.
imagem real
Lei nº 18.275, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.
imagem real
Lei nº 18.274, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.
imagem real
Lei nº 18.273, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.
imagem real
Lei nº 18.272, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.
imagem real
Lei nº 18.271, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.
imagem real
Lei nº 18.270, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.
imagem real
Lei nº 18.269, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.
imagem real
Lei nº 18.268, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.
imagem real
Lei nº 18.267, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.
imagem real
Lei nº 18.266, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.
imagem real
Lei nº 18.265, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.
imagem real
Lei nº 18.264, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.
imagem real
Lei nº 18.263, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.
imagem real
Lei nº 18.262, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.
imagem real
Lei nº 18.261, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.
imagem real
Lei nº 18.260, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.
imagem real
Lei nº 18.259, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.
imagem real
Lei nº 18.258, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.
imagem ilustrativa
Lei nº 18.257, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.
imagem real
Lei nº 18.256, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.
imagem ilustrativa
Lei nº 18.255, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.
imagem real
Lei nº 18.254, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.
imagem real
Lei nº 18.253, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.
imagem real
Lei nº 18.252, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira
imagem real
Lei nº 18.251, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.
imagem real
Lei nº 18.250, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.
imagem real
Lei nº 18.249, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.
imagem real
Lei nº 18.248, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.
imagem real
Lei nº 18.247, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí
imagem real
Lei nº 18.246, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.
imagem real
Lei nº 18.245, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.
imagem real
Lei nº 18.244, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.
imagem real
Lei nº 18.243, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.
imagem real
Lei nº 18.242, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.
imagem real
Lei nº 18.241, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.
imagem real
Lei nº 18.240, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.
imagem real
Lei nº 18.239, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.
imagem real
Lei nº 18.238, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.
imagem ilustrativa
Lei nº 18.237, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.
imagem ilustrativa
Lei nº 18.236, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.
imagem real
Lei nº 18.235, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.
imagem real
Lei nº 18.234, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.
imagem real
Lei nº 18.233, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.
imagem real
Lei nº 18.232, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.
imagem real
Lei nº 18.231, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.
imagem real
Lei nº 18.230, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.
imagem real
Lei nº 18.229, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.
imagem real
Lei nº 18.228, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.
imagem real
Lei nº 18.227, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.
imagem real
Lei nº 18.226, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.
imagem real
Lei nº 18.225, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru
imagem real
Lei nº 18.224, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.
imagem real
Lei nº 18.223, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.
imagem real
Lei nº 18.222, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.
imagem real
Lei nº 18.221, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá
imagem real
Lei nº 18.220, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.
imagem real
Lei nº 18.219, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.
imagem real
Lei nº 18.218, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.
imagem real
Lei nº 18.217, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.
imagem real
Lei nº 18.216, de 19/09/2025
Lei Sancionada
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.
imagem ilustrativa
Lei nº 18.189, de 01/09/2025
Lei Sancionada
Denomina "Professor Luiz Carlos da Silva" a Escola Estadual Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.
imagem ilustrativa
Lei nº 17.968, de 02/07/2024
Lei Sancionada
Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí.
imagem ilustrativa
Lei nº 17.967, de 02/07/2024
Lei Sancionada
Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.
imagem ilustrativa
Lei nº 17.856, de 22/12/2023
Lei Sancionada
Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira.
imagem ilustrativa
Lei nº 17.805, de 17/10/2023
Lei Sancionada
Institui o "Dia do Capitalismo Humanista".
imagem ilustrativa
Lei nº 17.755, de 20/09/2023
Lei Sancionada
Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba.
imagem real
Lei nº 17.708, de 03/07/2023
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente (TRILHAS), com sede em Itatiba.
imagem real
Lei nº 17.707, de 03/07/2023
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município.
imagem real
Lei nº 17.706, de 03/07/2023
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região - IAPC, com sede em Indaiatuba.
imagem real
Lei nº 17.703, de 03/07/2023
Lei Sancionada
Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras.
imagem real
Lei nº 17.690, de 14/04/2023
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa-Lobos de Indaiatuba, com sede naquele Município.
imagem real
Lei nº 17.548, de 20/07/2022
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a Associação Camerata Filarmônica de Indaiatuba - ACAFI, com sede naquele Município.
imagem ilustrativa
Lei nº 17.268, de 13/07/2020
Lei Sancionada
Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.
imagem real
Lei nº 16.963, de 28/03/2019
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "Associação Jovem Aprendiz - AJA", em Artur Nogueira.
imagem ilustrativa
Lei nº 16.928, de 16/01/2019
Lei Sancionada
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.
imagem real
Lei nº 16.909, de 28/12/2018
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Waldemar Thomazine" à Escola Estadual de Ensino Médio Bairro Alto do Castelani, em Capivari.
imagem ilustrativa
Lei nº 16.610, de 15/12/2017
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP 079, em Salto.
imagem real
Lei nº 16.505, de 27/07/2017
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "Associação Solidariedança de Arte e Cultura", na Capital.
imagem ilustrativa
Lei nº 16.231, de 20/05/2016
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis.
imagem real
Lei nº 15.986, de 10/11/2015
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública o "Instituto Sonho Vivo", em Bebedouro
imagem real
Lei nº 15.980, de 10/11/2015
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Comunitária Prima", em Monte Mor.
imagem real
Lei nº 15.974, de 10/11/2015
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
imagem real
Lei nº 15.958, de 26/10/2015
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis", naquele Município.
imagem real
Lei nº 15.945, de 19/10/2015
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS", naquele Município.
imagem real
Lei nº 15.163, de 14/10/2013
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública o "Dispensário Antonio Frederico Ozanam", em Indaiatuba.
imagem ilustrativa
Lei nº 15.045, de 11/06/2013
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Dr. João de Sousa Filho" ao viaduto sobre o contorno da SP 75, acesso ao Parque do Lago, no trecho entre Campinas e Sorocaba, em Salto. Parecer nº 594, de 2013, da Comissão de Jus…
imagem real
Lei nº 14.886, de 26/10/2012
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Profª Suely Maria Cação Ambiel Batista" à Escola Estadual do Jardim Colonial, em Indaiatuba.
imagem real
Lei nº 14.717, de 23/03/2012
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município.
imagem ilustrativa
Lei nº 14.606, de 26/10/2011
Lei Sancionada
Institui o "Dia do Ufólogo".
imagem ilustrativa
Lei nº 14.369, de 21/03/2011
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Miguel Castarde" ao viaduto localizado no km 80 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
imagem real
Lei nº 14.298, de 22/12/2010
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública o "Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaiá", em Indaiatuba.
imagem real
Lei nº 14.164, de 29/06/2010
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Algemiro Elotarco Barnabé" ao viaduto localizado no km 55 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Indaiatuba. Parecer nº 1069, de 2010, da Comissão de Redação.
imagem ilustrativa
Lei nº 14.094, de 26/05/2010
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "FEAI - Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba", naquele Município.
imagem real
Lei nº 14.093, de 26/05/2010
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública o "VOLACC - Voluntários de Apoio no Combate ao Câncer", em Indaiatuba.
imagem ilustrativa
Lei nº 14.005, de 29/03/2010
Lei Sancionada
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas p…
imagem real
Lei nº 13.874, de 15/12/2009
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" à Escola Técnica Estadual do Bairro Paulista, em Piracicaba.
imagem real
Lei nº 13.844, de 02/12/2009
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município.
imagem real
Lei nº 13.574, de 03/07/2009
Lei Sancionada
Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1108, de 2009, da Comissão de Redação.
imagem ilustrativa
Lei nº 13.558, de 17/06/2009
Lei Sancionada
Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
imagem real
Lei nº 13.364, de 15/01/2009
Lei Sancionada
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Caridade e a Romaria do Lar São Vicente de Paulo", em Tatuí.
imagem real
Lei nº 13.302, de 23/12/2008
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Luzia Aparecida Mársico Bruzadin" ao trevo localizado no km 145,20 da Rodovia Porto Ferrão - SP-333, em Taquaritinga. Parecer nº 3902, de 2008, da Comissão de Redação.
imagem ilustrativa
Lei nº 13.145, de 16/07/2008
Lei Sancionada
Declara de utilidade pública a "GREV - Grupo de Estímulo à Vida", em Tatuí.
imagem ilustrativa
Lei nº 12.915, de 16/04/2008
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Tenente Aviador Gustavo Klug" à Escola Técnica de Pirassununga - ETEC, naquele Município.
imagem ilustrativa
Lei nº 12.874, de 02/04/2008
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Tatuí - FATEC, naquele Município.
imagem ilustrativa
Lei nº 12.853, de 26/03/2008
Lei Sancionada
Dá a denominação de "Cláudio Del Fiol Filho" à passarela a ser construída no km 113+250 da SP-127, Rodovia Antônio Romano Schincariol, em Tatuí.
321 PROJETOS DE LEI
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 925/2024
18/12/2024
Estabelece os horários de entrada e saída no serviço de hospedagem no âmbito do Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 789/2024
06/11/2024
Assegura a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos de idade.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 696/2024
25/09/2024
Autoriza o Poder Executivo a planejar a Estratégia de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, relativos ao Setor 2,5, no âmbito do Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 622/2024
27/08/2024
Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 422/2024
12/06/2024
Restringe a realização do procedimento estético denominado "Peeling de Fenol" aos profissionais médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 398/2024
05/06/2024
Institui o Programa de Transporte Público Sustentável no Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 1668/2023
01/12/2023
Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 1606/2023
22/11/2023
Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo na Região Metropolitana de Campinas - RMC.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 1586/2023
17/11/2023
Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 1537/2023
01/11/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 1323/2023
01/09/2023
Torna obrigatória a implantação da Auditoria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 1046/2023
27/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 812/2023
17/05/2023
Institui diretrizes para a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 747/2023
06/05/2023
Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil.
★ Destaque
imagem ilustrativa
imagem ilustrativa
PL 281/2023
30/03/2023
Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).
📜
PL 154/2026
05/03/2026
Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Celíaca e outras Desordens Relacionadas ao Glúten.
📜
PL 152/2026
05/03/2026
Permite o ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos e utensílios próprios para consumo em eventos realizados no Estado.
📜
PL 151/2026
05/03/2026
Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde.
📜
PL 82/2026
12/02/2026
Inclui no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina de "Educação Financeira".
📜
PL 75/2026
11/02/2026
Denomina "Prefeito Romeu Zerbini" o viaduto localizado no km 59 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba.
📜
PL 38/2026
04/02/2026
Institui o Curso Específico de Proteção ao Ciclista nos Centros de Formação de Condutores (CFC).
📜
PL 35/2026
04/02/2026
Declara de utilidade pública a Rede de Proteção Animal e Ambiental (RPAA), com sede em Artur Nogueira.
📜
PL 33/2026
04/02/2026
Denomina "João Forti (JOANNE)" o viaduto localizado no km 32,200 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Elias Fausto.
📜
PL 9/2026
03/02/2026
Institui o "Dia Estadual em Memória do cão Orelha".
📜
PL 1353/2025
09/12/2025
Denomina "José Erasmo Negrão Peixoto" a interseção viária localizada no km 115 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.
📜
PL 1343/2025
05/12/2025
Proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período em que estiverem abertas aos usuários nos estabelecimentos públicos e/ou privados localizados no Estado.
📜
PL 1313/2025
01/12/2025
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no Estado.
📜
PL 1269/2025
18/11/2025
Institui o "Abril Grená" para prevenção de saúde bucal.
📜
PL 1216/2025
07/11/2025
Estabelece a reserva mínima de 30% (trinta por cento) de assentos lado a lado exclusivos às mulheres no transporte coletivo público e privado de passageiros, no Estado.
📜
PL 1156/2025
23/10/2025
Institui o Programa Estadual de Reabilitação Cardíaca (PERC-SP).
📜
PL 1110/2025
14/10/2025
Institui o Programa Ração do Bem, destinado ao fornecimento de alimentação animal a entidades, abrigos e protetores independentes, responsáveis pelo acolhimento de cães e gatos em situação de vulnerab…
📜
PL 898/2025
01/09/2025
Garante ao Corretor de Imóveis, no exercício da profissão, o atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públ…
📜
PL 895/2025
29/08/2025
Institui o Programa Geração de Oportunidades - SP.
📜
PL 894/2025
29/08/2025
Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os Impactos da Exposição de Crianças às Redes Sociais.
📜
PL 893/2025
29/08/2025
Institui o Programa Fomento Cultural Paulista.
📜
PL 840/2025
19/08/2025
Institui o Programa "São Paulo Estado Voluntário" e sua plataforma digital de intermediação entre voluntários e entidades.
📜
PL 829/2025
15/08/2025
Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
📜
PL 757/2025
14/08/2025
Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas.
📜
PL 665/2025
02/07/2025
Institui o mês "Julho Laranja" para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
📜
PL 664/2025
02/07/2025
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, em Indaiatuba.
📜
PL 655/2025
01/07/2025
Institui o Sistema Ponto Verde Paulista (SPVP).
📜
PL 654/2025
01/07/2025
Institui o Programa de Saúde Integrada para Superidosos.
📜
PL 511/2025
27/05/2025
Denomina "Bela Vista - Walter Taverna" a atual estação Bela Vista da Linha 6-Laranja do Metrô.
📜
PL 492/2025
23/05/2025
Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.
📜
PL 102/2025
19/02/2025
Denomina "Horácio Rodrigues de Barros " o dispositivo de acesso e retorno situado no km 265,230 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
📜
PL 12/2025
04/02/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Indaiatuba - ADVI, com sede em Indaiatuba.
📜
PL 569/2024
13/08/2024
Denomina "Benedicto Piovani" o trevo no km 88 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.
📜
PL 568/2024
13/08/2024
Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais.
📜
PL 1616/2023
23/11/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele Município.
📜
PL 1573/2023
14/11/2023
Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.
📜
PL 945/2023
06/06/2023
Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro.
📜
PL 745/2023
06/05/2023
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palmares Paulista.
📜
PL 638/2023
28/04/2023
Autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado.
📜
PL 453/2023
04/04/2023
Reconhece as pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como Pessoa com Deficiência - PcD.
📜
PL 415/2023
31/03/2023
Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.
📜
PL 413/2023
31/03/2023
Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.
📜
PL 408/2023
31/03/2023
Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas universidades públicas do Estado.
📜
PL 405/2023
31/03/2023
Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas universidades públicas.
📜
PL 403/2023
31/03/2023
Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
📜
PL 397/2023
31/03/2023
Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
📜
PL 340/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), com sede naquele Município.
📜
PL 338/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital.
📜
PL 337/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue, com sede naquele Município.
📜
PL 336/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação Filhos das Ruas, com sede em Catanduva.
📜
PL 334/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente O Semeador, com sede em Catanduva.
📜
PL 333/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB, com sede em Olímpia.
📜
PL 332/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública o Centro de Educação Cultura e Artes - CECA, com sede em Elias Fausto.
📜
PL 331/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele Município.
📜
PL 330/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes, com sede naquele Município.
📜
PL 329/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.
📜
PL 328/2023
30/03/2023
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca.
📜
PL 326/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba.
📜
PL 320/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Academia Mundial de Letras da Humanidade (AMLH), com sede em Artur Nogueira.
📜
PL 319/2023
30/03/2023
Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.
📜
PL 318/2023
30/03/2023
Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.
📜
PL 317/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Letras dos Escritores Adventistas - ABLEA, com sede em Artur Nogueira.
📜
PL 313/2023
30/03/2023
Denomina "Doutor Francisco Nucci Neto" o viaduto localizado no km 167 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Araras.
📜
PL 306/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.
📜
PL 305/2023
30/03/2023
Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais.
📜
PL 303/2023
30/03/2023
Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.
📜
PL 302/2023
30/03/2023
Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual.
📜
PL 301/2023
30/03/2023
Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino.
📜
PL 300/2023
30/03/2023
Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.
📜
PL 299/2023
30/03/2023
Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água.
📜
PL 298/2023
30/03/2023
Institui o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do Estado.
📜
PL 297/2023
30/03/2023
Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.
📜
PL 296/2023
30/03/2023
Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.
📜
PL 294/2023
30/03/2023
Autoriza a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
📜
PL 292/2023
30/03/2023
Cria o Programa de Atendimento Juvenil, para os egressos de serviços de acolhimento.
📜
PL 291/2023
30/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.
📜
PL 290/2023
30/03/2023
Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
📜
PL 289/2023
30/03/2023
Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado.
📜
PL 288/2023
30/03/2023
Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado.
📜
PL 287/2023
30/03/2023
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agrícolas altera…
📜
PL 286/2023
30/03/2023
Institui o Programa Estadual Não Dê Esmolas, Encaminhe ao Serviço Social.
📜
PL 284/2023
30/03/2023
Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
📜
PL 283/2023
30/03/2023
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.
📜
PL 282/2023
30/03/2023
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.
📜
PL 278/2023
30/03/2023
Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada …
📜
PL 274/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital.
📜
PL 273/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB, com sede em Olímpia.
📜
PL 271/2023
30/03/2023
Torna obrigatória a presença de monitor maior de dezoito anos nos veículos utilizados para serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos no sistema estadual de ensino.
📜
PL 263/2023
30/03/2023
Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.
📜
PL 262/2023
30/03/2023
Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado - PAASESP.
📜
PL 250/2023
30/03/2023
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.
📜
PL 249/2023
30/03/2023
Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).
📜
PL 245/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município.
📜
PL 243/2023
30/03/2023
Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.
📜
PL 241/2023
30/03/2023
Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada do…
📜
PL 239/2023
30/03/2023
Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.
📜
PL 238/2023
30/03/2023
Institui o Dia do Capitalismo Humanista.
📜
PL 75/2023
25/03/2023
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
📜
PL 37/2023
14/02/2023
Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada do…
📜
PL 632/2022
23/11/2022
Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.
📜
PL 546/2022
25/08/2022
Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados.
📜
PL 539/2022
23/08/2022
Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.
📜
PL 407/2022
30/06/2022
Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município.
📜
PL 389/2022
24/06/2022
Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).
📜
PL 366/2022
14/06/2022
Institui o Programa Banco de Alimentos.
📜
PL 358/2022
10/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe so…
📜
PL 343/2022
03/06/2022
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como seus pais, responsáveis e tutores…
📜
PL 341/2022
03/06/2022
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.
📜
PL 253/2022
05/05/2022
Proíbe a criação, manutenção ou guarda de pássaros em gaiolas e viveiros.
📜
PL 249/2022
30/04/2022
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadoras de deficiência, para todos os fins de direito.
📜
PL 235/2022
28/04/2022
Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração d…
📜
PL 225/2022
21/04/2022
Institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
📜
PL 185/2022
07/04/2022
Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras para Surdos e Guias-intérpretes para Surdocegos.
📜
PL 120/2022
16/03/2022
Institui o Programa Estadual Não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social.
📜
PL 91/2022
25/02/2022
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agr…
📜
PL 78/2022
23/02/2022
Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado.
📜
PL 68/2022
17/02/2022
Torna obrigatória a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos prédios públicos de propriedade do Estado, no prazo máximo de cinco anos.
📜
PL 60/2022
15/02/2022
Denomina "Deputado Doutor Nelson Salomé" o viaduto situado no km 58 da Rodovia Wilson Finardi - SP 191, em Araras.
📜
PL 44/2022
10/02/2022
Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício…
📜
PL 19/2022
03/02/2022
Denomina "Doutor Francisco Nucci Neto" o viaduto situado no km 167 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Araras.
📜
PL 14/2022
03/02/2022
Determina que o percentual de reserva legal nas propriedades rurais do Estado observará o disposto na legislação federal em vigor.
📜
PL 874/2021
15/12/2021
Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte situada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí.
📜
PL 858/2021
08/12/2021
Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município.
📜
PL 857/2021
08/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Calçadas.
📜
PL 831/2021
02/12/2021
Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.
📜
PL 830/2021
02/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos.
📜
PL 814/2021
27/11/2021
Estabelece normas de incentivo à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado.
📜
PL 806/2021
26/11/2021
Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água".
📜
PL 804/2021
25/11/2021
Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.
📜
PL 802/2021
25/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
📜
PL 799/2021
25/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.
📜
PL 798/2021
25/11/2021
Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos".
📜
PL 797/2021
25/11/2021
Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.
📜
PL 791/2021
23/11/2021
Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
📜
PL 732/2021
27/10/2021
Institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais".
📜
PL 716/2021
21/10/2021
Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19".
📜
PL 713/2021
21/10/2021
Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
📜
PL 631/2021
23/09/2021
Declara de utilidade pública a Academia Mundial de Letras da Humanidade - AMLH, com sede em Artur Nogueira.
📜
PL 630/2021
23/09/2021
Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente - TRILHAS, com sede em Itatiba.
📜
PL 629/2021
23/09/2021
Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Letras dos Escritores Adventistas - ABLEA, com sede em Artur Nogueira.
📜
PL 627/2021
23/09/2021
Denomina "Placido Boer" a passarela de pedestres situada no km 159 Norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira.
📜
PL 624/2021
23/09/2021
Institui o "Dia Estadual do Escritor Adventista".
📜
PL 616/2021
21/09/2021
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Município de Indaiatuba.
📜
PL 381/2021
16/06/2021
Institui o Programa de Atendimento Juvenil aos egressos de serviços de acolhimento.
📜
PL 376/2021
15/06/2021
Autoriza a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus causador da Covid-19, por meio de videochamadas.
📜
PL 305/2021
19/05/2021
Institui o Programa de Reabilitação da COVID-19.
📜
PL 273/2021
05/05/2021
Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.
📜
PL 253/2021
23/04/2021
Autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado.
📜
PL 222/2021
10/04/2021
Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.
📜
PL 205/2021
30/03/2021
Institui o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do Estado.
📜
PL 147/2021
18/03/2021
Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados.
📜
PL 136/2021
11/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19, registradas ou autorizadas para o uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou exc…
📜
PL 1139/2019
09/10/2019
Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas.
📜
PL 971/2019
27/08/2019
Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
📜
PL 970/2019
27/08/2019
Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.
📜
PL 808/2019
28/06/2019
Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba.
📜
PL 740/2019
06/06/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca.
📜
PL 739/2019
06/06/2019
Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.
📜
PL 736/2019
06/06/2019
Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
📜
PL 201/2019
27/03/2019
Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
📜
PL 200/2019
27/03/2019
Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
📜
PL 199/2019
27/03/2019
Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
📜
PL 198/2019
27/03/2019
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.
📜
PL 647/2018
13/11/2018
Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.
📜
PL 645/2018
08/11/2018
Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte.
📜
PL 635/2018
31/10/2018
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Gu…
📜
PL 633/2018
26/10/2018
Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
📜
PL 632/2018
26/10/2018
Institui a Delegacia de Proteção Animal do Estado de São Paulo - DPASP.
📜
PL 629/2018
23/10/2018
Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
📜
PL 628/2018
23/10/2018
Autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estad…
📜
PL 625/2018
18/10/2018
Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes.
📜
PL 617/2018
02/10/2018
Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
📜
PL 598/2018
06/09/2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado.
📜
PL 597/2018
06/09/2018
Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.
📜
PL 535/2018
03/08/2018
Classifica Franca como Município de Interesse Turístico.
📜
PL 497/2018
11/07/2018
Institui o "Dia do Motociclista", no Estado.
📜
PL 474/2018
06/07/2018
Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
📜
PL 460/2018
03/07/2018
Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado.
📜
PL 459/2018
03/07/2018
Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclus…
📜
PL 458/2018
03/07/2018
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.
📜
PL 437/2018
26/06/2018
Dispõe sobre a cobrança de pedágio por quilômetro rodado nas rodovias estaduais.
📜
PL 7/2018
03/02/2018
Classifica Indaiatuba como Município de Interesse Turístico.
📜
PL 1148/2017
16/12/2017
Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia,…
📜
PL 987/2017
25/10/2017
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, …
📜
PL 460/2017
15/06/2017
Dá a denominação de "Professor Benedito Antonio Misko" à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio do Jardim Paulista, em Indaiatuba.
📜
PL 305/2017
11/05/2017
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria.
📜
PL 258/2017
04/05/2017
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Ta…
📜
PL 894/2016
13/12/2016
Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividad…
📜
PL 732/2016
23/09/2016
Institui o "Dia do Capitalismo Humanista".
📜
PL 594/2016
04/08/2016
Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado.
📜
PL 342/2016
21/04/2016
Dá a denominação de "Jesuíno Ruy" à ponte sobre o Rio Jundiaí localizada no Bairro de Porto Góes, em Salto.
📜
PL 1185/2015
27/08/2015
Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presenç…
📜
PL 1123/2015
13/08/2015
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA".
📜
PL 1000/2015
19/06/2015
Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado.
📜
PL 835/2015
27/05/2015
Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
📜
PL 604/2015
06/05/2015
Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de…
📜
PL 603/2015
06/05/2015
Institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual".
📜
PL 503/2015
24/04/2015
Torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reúso da água empregada na lavagem de veículos.
📜
PL 417/2015
11/04/2015
Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
📜
PL 367/2015
28/03/2015
Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Cultura e Artes - CECA", em Elias Fausto.
📜
PL 363/2015
28/03/2015
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.
📜
PL 5/2015
04/02/2015
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis ", naquele Município.
📜
PL 1374/2014
27/11/2014
Declara de utilidade pública a Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS, naquele Município.
📜
PL 1363/2014
14/11/2014
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.
📜
PL 1316/2014
17/10/2014
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e a condução de animais com cargas no Estado.
📜
PL 1289/2014
01/10/2014
Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
📜
PL 915/2014
03/07/2014
Declara de utilidade pública a "Organização Ecológica Cosmopolense - O.E.C.", em Cosmópolis.
📜
PL 855/2014
10/06/2014
Declara de utilidade pública o" Centro de Educação Cultura e Artes - CECA", em Elias Fausto.
📜
PL 851/2014
07/06/2014
Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual no Estado.
📜
PL 567/2014
09/05/2014
Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios.
📜
PL 460/2014
25/04/2014
Dispõe sobre a afixação de informativo da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.
📜
PL 786/2013
01/11/2013
Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado.
📜
PL 780/2013
30/10/2013
Proíbe a utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico.
📜
PL 642/2013
19/09/2013
Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de…
📜
PL 523/2013
14/08/2013
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Esportiva Nipo-Brasileira de Indaiatuba", naquele Município.
📜
PL 215/2013
13/04/2013
Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado.
📜
PL 160/2013
23/03/2013
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.
📜
PL 159/2013
23/03/2013
Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais.
📜
PL 513/2012
11/08/2012
Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado.
📜
PL 506/2012
10/08/2012
Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos.
📜
PL 291/2012
03/05/2012
Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos no Estado.
📜
PL 159/2012
22/03/2012
Obriga os supermercados, hipermercados, mercearias e autosserviços a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.
📜
PL 850/2011
03/09/2011
Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado.
📜
PL 564/2011
03/06/2011
Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor.
📜
PL 24/2011
16/02/2011
Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município.
📜
PL 772/2010
24/11/2010
Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.
📜
PL 771/2010
24/11/2010
Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecmentos comerciais do Estado a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis.
📜
PL 670/2010
01/09/2010
Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
📜
PL 637/2010
18/08/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças recém-nascidas nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado.
📜
PL 636/2010
18/08/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado, pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos.
📜
PL 521/2010
15/06/2010
Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas e demais insti…
📜
PL 520/2010
15/06/2010
Determina a retirada de cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil em todas as rodovias do Estado.
📜
PL 497/2010
08/06/2010
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.
📜
PL 441/2010
18/05/2010
Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado.
📜
PL 332/2010
15/04/2010
Disciplina a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.
📜
PL 212/2010
13/03/2010
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.
📜
PL 211/2010
13/03/2010
Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos púbicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados.
📜
PL 210/2010
13/03/2010
Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil em todas as rodovias do Estado.
📜
PL 762/2009
04/09/2009
Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil, de todas as rodovias do Estado.
📜
PL 474/2009
19/06/2009
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.
📜
PL 456/2009
16/06/2009
Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado.
📜
PL 162/2009
18/03/2009
Declara de utilidade pública a "Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB", em Olímpia.
📜
PL 43/2009
11/02/2009
Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
📜
PL 628/2008
23/09/2008
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado.
📜
PL 401/2008
10/06/2008
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer) nas Unidades de Saúde do Estado.
📜
PL 138/2008
12/03/2008
Dá a denominação de "Remígio Dalla Vecchia" ao viaduto da SP-75, no trecho compreendido entre Salto e Indaiatuba, que dá acesso à Faculdade Santanna e ao Centro Administrativo das Lojas Cem. Parecer …
📜
PL 1459/2007
19/12/2007
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Cabreúva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
📜
PL 1286/2007
07/11/2007
Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados.
📜
PL 1231/2007
18/10/2007
Isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto.
📜
PL 1220/2007
16/10/2007
Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tatuí.
📜
PL 1134/2007
25/09/2007
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Estado.
📜
PL 782/2007
14/08/2007
Estabelece regras sobre a reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado.
📜
PL 730/2007
02/08/2007
Dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minh…
📜
PL 707/2007
12/07/2007
Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.
📜
PL 705/2007
12/07/2007
Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
📜
PL 704/2007
12/07/2007
Obriga a autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a proceder à busca imediata de pessoas desaparecidas em se tratando de crianças, adolescentes e pessoas deficientes.
📜
PL 681/2007
06/07/2007
Determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial.
📜
PL 487/2007
26/05/2007
Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba.
📜
PL 483/2007
26/05/2007
Declara de utilidade pública a "Associação Filhos das Ruas", em Catanduva.
📜
PL 476/2007
25/05/2007
Classifica como estância turística o Município de Iacanga.
📜
PL 475/2007
25/05/2007
Classifica como estância turística o Município de Borborema.
📜
PL 474/2007
25/05/2007
Declara de utilidade pública a "Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue", naquele Município.
📜
PL 473/2007
25/05/2007
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Apoio ao Carente", na Capital.
📜
PL 472/2007
25/05/2007
Classifica como estância turística o Município de Monte Alto.
📜
PL 471/2007
25/05/2007
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "O Semeador", em Catanduva.
📜
PL 440/2007
18/05/2007
Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento aos usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.
📜
PL 407/2007
10/05/2007
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Forma…
📜
PL 406/2007
10/05/2007
Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
📜
PL 405/2007
10/05/2007
Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
📜
PL 400/2007
09/05/2007
Obriga o Governo do Estado a incluir a vacina contra a Meningite Bacteriana no calendário oficial de vacinação.
📜
PL 397/2007
08/05/2007
Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados.
📜
PL 344/2007
21/04/2007
Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em qu…
📜
PL 332/2007
20/04/2007
Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), naquele Município.
📜
PL 83/2007
22/03/2007
Declara o Município de Quadra como "A Capital do Milho Branco".
📜
PL 760/2006
27/12/2006
Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.
📜
PL 738/2006
14/12/2006
Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba.
📜
PL 723/2006
06/12/2006
Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
📜
PL 722/2006
06/12/2006
Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
📜
PL 703/2006
30/11/2006
Obriga a inclusão da vacina contra a Meningite Bacteriana, no Calendário Nacional de Vacinação.
📜
PL 269/2006
13/05/2006
Dá a denominação de "Segundo Tenente Aviador Gustavo Klug" à Estrada de Aguaí, que liga a Rodovia Anhanguera, no Km 206, à Academia da Força Aérea, na SP 225, em Pirassununga.
📜
PL 137/2006
23/03/2006
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
📜
PL 118/2006
18/03/2006
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito.
📜
PL 67/2006
23/02/2006
Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
📜
PL 4/2006
01/02/2006
Dá a denominação de "Glicério da Silveira Arruda" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
📜
PL 965/2005
22/12/2005
Dá a denominação de "Izildo dos Anjos Martins da Silva" ao viaduto localizado no km 83, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
📜
PL 894/2005
15/12/2005
Dá a denominação de "Esther Rosset" ao viaduto localizado no km 85 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
📜
PL 869/2005
03/12/2005
Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento.
📜
PL 778/2005
28/10/2005
Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militar…
📜
PL 737/2005
18/10/2005
Obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários.
📜
PL 721/2005
06/10/2005
Altera a Lei nº 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
📜
PL 470/2005
09/07/2005
Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estadu…
📜
PL 469/2005
09/07/2005
Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.
📜
PL 453/2005
02/07/2005
Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.
📜
PL 209/2005
26/04/2005
Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realiza…
📜
PL 208/2005
26/04/2005
Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de …
📜
PL 41/2005
22/02/2005
Regulamenta a cobrança da taxa de estacionamento em shoppings centers e hipermercados.
📜
PL 711/2004
25/11/2004
Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo".
📜
PL 582/2004
16/09/2004
Declara de utilidade pública o "Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira", em Indaiatuba.
📜
PL 249/2004
17/04/2004
Determina a implantação de terminais de auto-atendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências.
📜
PL 236/2004
15/04/2004
Submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual.
📜
PL 204/2004
02/04/2004
Obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências.
📜
PL 203/2004
02/04/2004
Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado.
📜
PL 18/2004
12/02/2004
Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.
📜
PL 1217/2003
27/11/2003
Dá a denominação de "Professor José de Campos" à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.
📜
PL 772/2003
11/09/2003
Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estej…
📜
PL 667/2003
16/08/2003
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
📜
PL 95/2003
26/03/2003
Altera dispositivos da Lei n.º 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
